Conforme publicação do DOU, de 16/10/2014, Seção 1, página 9, a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1499, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014, prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, relativa ao mês de agosto de 2014, e dá outras providências.
